| 981 | 17/09/2024 | Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Rita Maria Ricardo, localizada no bairro Rodagem, na sede do município de Massapê/CE, que indica e dá outras Providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 16/05/2024 | Reajusta a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Massapê. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 11/04/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 26/03/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Massapê para o quatriênio 2025/2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 26/03/2024 | Reajusta a remuneração dos cargos de Tecnólogo em Construção Civil e Técnico em Saneamento Ambiental do Município de Massapê. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 22/01/2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 07/12/2023 | Dispõe sobre a criação do sistema municipal de esporte e lazer. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 07/12/2023 | Reajusta a remuneração dos cargos de Pedagogo e Assistente Social do Município de Massapê | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 07/12/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Massapê, para o exercício financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 27/11/2023 | Institui a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam nomes de mulheres e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 27/11/2023 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Massapê CE e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 09/11/2023 | INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 08/11/2023 | Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê, inserindo a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham filho com necessidade especiais. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 21/09/2023 | Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no município de Massapê/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 21/09/2023 | Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Emília Apoliano Lima, na sede do Distrito de Padre Linhares, que indica e dá outras Providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 21/09/2023 | Autoriza o pagamento de complemento salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, para o atingimento do piso salarial definido pela Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 11/09/2023 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 11/09/2023 | Autoriza a Criação e Denominação de 36 Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 14/08/2023 | Dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinadas a população Trans ( travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço. " | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 19/06/2023 | Declara como de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Moradores de Gregório, que indica e dá outras Providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 30/05/2023 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê para equiparar ao salário mínimo e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 25/05/2023 | Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Wagner Ferragens, na sede do Município de Massapê, que indica e dá outras Providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 02/03/2023 | Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Massapê, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 19/01/2023 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 19/01/2023 | Redefine a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Massapê, dispondo sobre a manutenção e criação de cargos em comissão e estabelecendo níveis de remuneração. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 25/11/2022 | EMENTA: Autoriza o poder a instituir Escolas Municipais de Tempo Integral: CMEITI Cantinho Feliz, CMEITI José Peregrino, EMTI Francisco Severo de Araújo, EMTI Adalberto de Albuquerque, EMTI Brás Sátiro, EMTI Maria Laura Soares Frota, EMTI Profa. Maria do Carmo Carneiro, EMTI Dr. Luís Carlos Magalhães Aguiar e dá outra providência. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 18/11/2022 | EMENTA: Declara como de utilidade pública municipal a Associação das LGBTQIA+ de Massapê/CE, que indica e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 07/11/2022 | EMENTA: Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Santo Antonio na Sede do Município de Massapê, que indica e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 07/11/2022 | EMENTA: Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Cícero Balbino na Sede do Município de Massapê, que indica e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 31/10/2022 | EMENTA: Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Vereador Fabiano Cavalcante no Distrito de Mumbaba, que indica e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 14/10/2022 | RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 19/08/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 11/08/2022 | Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 28/07/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 812/2019 para alterar o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 21/06/2022 | Institui a Coordenadoria de Engenharia e Obras na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 05/05/2022 | Autoriza o Município de Massapê receber em doação de bens imóveis situados no bairro da Rodagem. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 11/04/2022 | CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 31/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - CEARÁ AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINANDO SUAS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM E DISPONDO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 24/02/2022 | Atribuir nome ao Logradouro Público, tipo Travessa, de Travessa Arlindo Gomes de Arruda, que indica e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 24/02/2022 | Atribuir nome ao Logradouro Público, tipo Praça Luiz Emilson Marques, que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 24/02/2022 | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Massapê/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 01/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA MONITORIA "MASSAPE MAIS TEMPO NA ESCOLA" NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 01/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 22 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ(FUNSAMA) NOS SEUS ARTIGOS 2º, VII E ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO SETOR DE MEIO AMBIENTE CONFORME ADUZ A LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 11 DE MARÇO DE 2013. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 25/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 25/11/2021 | ESTABELE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 10/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 14/10/2021 | INSTITUI O DIA 06 DE JUNHO COMO O DIA DA FESTA DA COLHEITA DAS CASAS DE SEMENTES NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, DEIXANDO MARCADO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 20/09/2021 | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, PRÓTESE AUDITIVA, ÓCULOS DE GRAU, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIÁTRICAS PARA ACAMADOS, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, BOLSAS DE COLOSTOMIA, TRATAMENTO ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 08/09/2021 | ATRIBUIR NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO PRAÇA, DE PRAÇA FRANCISCO CORDEIRO FARIAS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 08/09/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ O PROJETO SOCIAL MÃOS QUE ACOLHEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 05/09/2021 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ- O COMJUVEMM, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 02/09/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS O COMBATE À LGBTQIA+FOBIA NAS ESCOLS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 02/08/2021 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO INTEGRAL DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, LESBICAS, HOMOSSEXUAIS E A COMUNIDADE LGBTQIA+ QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE INTEGRAÇÃO OU DIFICULDADE DE ADEQUAÇÃO PSÍQUICA E SOCIAL EM RELAÇÃO AO SEXO BIOLÓGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL OU NO CENTRO DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA A SAÚDE(CAIS) NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 02/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 25/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 21/06/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 21/06/2021 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ANTONIO CESAR MARQUES E A RUA MILTOMAR SOARES TORRES, A ARTÉRIA QUE INDICA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 21/06/2021 | CRIA O PROGRAMA DA DIGNIDADE MESNTRUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BRINQUEDOTECA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 10/05/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL, DE EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ EM SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 04/05/2021 | REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 30/04/2021 | CRIA DOSSIE MULHER MASSAPEENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 30/04/2021 | ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS- COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GSTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPLITANA DE SOBRAL- CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |