NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
973 16/05/2024 Reajusta a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Massapê. 2024 LEI MUNICIPAL
971 11/04/2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
969 26/03/2024 Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Massapê para o quatriênio 2025/2028. 2024 LEI MUNICIPAL
968 26/03/2024 Reajusta a remuneração dos cargos de Tecnólogo em Construção Civil e Técnico em Saneamento Ambiental do Município de Massapê. 2024 LEI MUNICIPAL
967 22/01/2024 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
966 07/12/2023 Dispõe sobre a criação do sistema municipal de esporte e lazer. 2023 LEI MUNICIPAL
965 07/12/2023 Reajusta a remuneração dos cargos de Pedagogo e Assistente Social do Município de Massapê 2023 LEI MUNICIPAL
964 07/12/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Massapê, para o exercício financeiro de 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
963 27/11/2023 Institui a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam nomes de mulheres e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
962 27/11/2023 Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Massapê – CE e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
961 09/11/2023 INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
959 08/11/2023 Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê, inserindo a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham filho com necessidade especiais. 2023 LEI MUNICIPAL
958 21/09/2023 Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no município de Massapê/CE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
957 21/09/2023 Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Emília Apoliano Lima, na sede do Distrito de Padre Linhares, que indica e dá outras Providências.” 2023 LEI MUNICIPAL
956 21/09/2023 Autoriza o pagamento de complemento salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, para o atingimento do piso salarial definido pela Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, na forma que indica.” 2023 LEI MUNICIPAL
955 11/09/2023 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
954 11/09/2023 Autoriza a Criação e Denominação de 36 Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental 2023 LEI MUNICIPAL
952 14/08/2023 Dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinadas a população Trans ( travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço. " 2023 LEI MUNICIPAL
950 19/06/2023 Declara como de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Moradores de Gregório, que indica e dá outras Providências. 2023 LEI MUNICIPAL
947 30/05/2023 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê para equiparar ao salário mínimo e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
948 25/05/2023 Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Wagner Ferragens, na sede do Município de Massapê, que indica e dá outras Providências. 2023 LEI MUNICIPAL
945 02/03/2023 Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Massapê, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
942 19/01/2023 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
941 19/01/2023 Redefine a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Massapê, dispondo sobre a manutenção e criação de cargos em comissão e estabelecendo níveis de remuneração. 2023 LEI MUNICIPAL
935 25/11/2022 “EMENTA: Autoriza o poder a instituir Escolas Municipais de Tempo Integral: CMEITI Cantinho Feliz, CMEITI José Peregrino, EMTI Francisco Severo de Araújo, EMTI Adalberto de Albuquerque, EMTI Brás Sátiro, EMTI Maria Laura Soares Frota, EMTI Profa. Maria do Carmo Carneiro, EMTI Dr. Luís Carlos Magalhães Aguiar e dá outra providência.” 2022 LEI MUNICIPAL
934 18/11/2022 “EMENTA: Declara como de utilidade pública municipal a Associação das LGBTQIA+ de Massapê/CE, que indica e dá outras Providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
932 07/11/2022 “EMENTA: Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Santo Antonio na Sede do Município de Massapê, que indica e dá outras Providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
931 07/11/2022 “EMENTA: Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Cícero Balbino na Sede do Município de Massapê, que indica e dá outras Providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
930 31/10/2022 “EMENTA: Atribui nome ao Logradouro Público, tipo Rua, de Rua Vereador Fabiano Cavalcante no Distrito de Mumbaba, que indica e dá outras Providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
929 14/10/2022 “RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA” 2022 LEI MUNICIPAL
924 19/08/2022 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
923 11/08/2022 Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
922 28/07/2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 812/2019 para alterar o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
921 21/06/2022 Institui a Coordenadoria de Engenharia e Obras na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. 2022 LEI MUNICIPAL
919 05/05/2022 Autoriza o Município de Massapê receber em doação de bens imóveis situados no bairro da Rodagem. 2022 LEI MUNICIPAL
1334 11/04/2022 “CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2022 LEI MUNICIPAL
917 31/03/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - CEARÁ AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
916 24/03/2022 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINANDO SUAS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM E DISPONDO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
915 14/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
914 24/02/2022 Atribuir nome ao Logradouro Público, tipo Travessa, de Travessa Arlindo Gomes de Arruda, que indica e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
913 24/02/2022 Atribuir nome ao Logradouro Público, tipo Praça Luiz Emilson Marques, que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
912 24/02/2022 Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Massapê/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
910 31/01/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
908 01/12/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA MONITORIA "MASSAPE MAIS TEMPO NA ESCOLA" NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
907 01/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 22 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ(FUNSAMA) NOS SEUS ARTIGOS 2º, VII E ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO SETOR DE MEIO AMBIENTE CONFORME ADUZ A LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 11 DE MARÇO DE 2013. 2021 LEI MUNICIPAL
906 25/11/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 2021 LEI MUNICIPAL
905 25/11/2021 ESTABELE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
904 10/11/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
903 14/10/2021 INSTITUI O DIA 06 DE JUNHO COMO O DIA DA FESTA DA COLHEITA DAS CASAS DE SEMENTES NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, DEIXANDO MARCADO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
902 20/09/2021 INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, PRÓTESE AUDITIVA, ÓCULOS DE GRAU, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIÁTRICAS PARA ACAMADOS, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, BOLSAS DE COLOSTOMIA, TRATAMENTO ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
900 08/09/2021 ATRIBUIR NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO PRAÇA, DE PRAÇA FRANCISCO CORDEIRO FARIAS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
899 08/09/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ O PROJETO SOCIAL “MÃOS QUE ACOLHEM” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
901 05/09/2021 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ- O COMJUVEMM, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
896 02/09/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS O COMBATE À LGBTQIA+FOBIA NAS ESCOLS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS 2021 LEI MUNICIPAL
898 02/08/2021 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO INTEGRAL DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, LESBICAS, HOMOSSEXUAIS E A COMUNIDADE LGBTQIA+ QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE INTEGRAÇÃO OU DIFICULDADE DE ADEQUAÇÃO PSÍQUICA E SOCIAL EM RELAÇÃO AO SEXO BIOLÓGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL OU NO CENTRO DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA A SAÚDE(CAIS) NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. 2021 LEI MUNICIPAL
897 02/08/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
891 25/06/2021 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2021 LEI MUNICIPAL
895 21/06/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
894 21/06/2021 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ANTONIO CESAR MARQUES E A RUA MILTOMAR SOARES TORRES, A ARTÉRIA QUE INDICA 2021 LEI MUNICIPAL
893 21/06/2021 CRIA O PROGRAMA DA DIGNIDADE MESNTRUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
892 21/06/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BRINQUEDOTECA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
890 10/05/2021 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL, DE EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ EM SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
889 04/05/2021 REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE 2021 LEI MUNICIPAL
2021 30/04/2021 CRIA DOSSIE MULHER MASSAPEENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
886 30/04/2021 ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS- COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GSTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPLITANA DE SOBRAL- CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 22/06/2024 às 16:03:20