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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 19/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2026
Descrição: INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito(a)
   

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