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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 20/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: Dispõe sobre a decretação e antecipação de Ponto Facultativo, em alusão ao Dia dos Professores e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito(a)
   

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