Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/05/2020
Descrição: DISPÕE DIRETRIZES PARA O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA.
   
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