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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 29/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E ENRIJECIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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