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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 43/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/08/2020
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, DISPÕE SOBRE O INÍCIO FASE 3 DA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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