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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 28/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/09/2025
Descrição: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e social de imóvel situado na Rodovia CE-240 para Construção de 50 casas populares no Município de Massapê
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO(A)
   

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