ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR MANDATO 2023/2027
O Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente - CMDCA no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei Municipal n°.945/2023, dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Vem, por meio deste, divulgar o início do processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar para o mandato 2024/2027.Os membros do Conselho Tutelare e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal, facultativo, pessoal e intransferível dos eleitores do Município, em processo eleitoral realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme estabelecido na legislação respectiva, conduzido sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei. Esse ano o processo de escolha será no dia 1 de outubro. Inscrições inicia dia 03 de abril a 20 de abril de 2023.
