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31-MAR-2023

CMDCA LANÇA EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA MANDATO 2024/2027

ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR MANDATO 2023/2027

#DireitosdaCriança POR TOMÉ 31 DE MARÇO DE 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei Municipal n°.945/2023, dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Vem, por meio deste, divulgar o início do processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar para o mandato 2024/2027.

Os membros do Conselho Tutelare e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal, facultativo, pessoal e intransferível dos eleitores do Município, em processo eleitoral realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme estabelecido na legislação respectiva, conduzido sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei. Esse ano o processo de escolha será no dia 1 de outubro. Inscrições inicia dia 03 de abril a 20 de abril de 2023.

 

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