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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1036/2026

09/01/2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 700-2013, reajustando o valor da bolsa de inentivos à participação na Banda de Música do Município de Massapê e dá outras providências.

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