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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 935/2022

25/11/2022

“EMENTA: Autoriza o poder a instituir Escolas Municipais de Tempo Integral: CMEITI Cantinho Feliz, CMEITI José Peregrino, EMTI Francisco Severo de Araújo, EMTI Adalberto de Albuquerque, EMTI Brás Sátiro, EMTI Maria Laura Soares Frota, EMTI Profa. Maria do Carmo Carneiro, EMTI Dr. Luís Carlos Magalhães Aguiar e dá outra providência.”

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