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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 976/2024

21/06/2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, da atividade: execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022, e da outras providências.

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