Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1009/2025
23/05/2025
Institui, no âmbito do Município de Massapê, o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências
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