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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1013/2025

23/06/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Escola Acolhedora no âmbito da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes.

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