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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1017/2025

18/08/2025

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.001, de 31 de março de 2025, que estabelece o subsídio dos Secretários Municipais de Massapê e dá outras providencias

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