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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1025/2025

20/10/2025

Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saude do Alto da Boa Vista de Maria das Graças Albuquerque Moura, nesta cidade de Massapê e dá outras providências,

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