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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1028/2025

24/10/2025

Dispõe sobre a Denominação do Anexo da Escola de Ensino Fundamental Franklin Júnior de Souza, na Localidade de Vassouras Distrito de Padre Linhares, e dá outras providências.”

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