Prefeitura de Massapê

DISPENSA: 2019.06.07.01 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 10/06/2019

Data da divulgação do extrato: 10/06/2019

Data da ratificação: 18/07/2019

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2019

Valor estimado: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (ENEL), PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O Estado do Ceará, de acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/98, firmado entre a ANEEL e a COELCE, cujo objeto regula a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, tem a titularidade de CONCESSIONÁRIA a Companhia Energética do Ceará - COELCE. A concessão dessa categoria de serviços é disciplinada pela Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, no art 23, § 1º, assim dispõe: .......................................................................................................... § 1º Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Justificativa do preço

O estudo analítico dos últimos 12 (doze) meses de consumo bem como previsibilidade de aumento de consumo, taxas e impostos apresentado, com base em faturamentos anteriores em anexo aos autos do processo.

Fundamentação legal

Art. 24. É dispensável a licitação: XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/07/2019	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA (FLANELÓGRAFO)

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FRANCISCO PAULO RAVY LEITE
Responsável pela Informação	FRANCISCA EDIZANGELA MARQUES SALES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANTONIO GILSON PORTO CARNEIRO FILHO
Responsável pela Ratificação	MELISSA DE FARIAS ABREU

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DA SAÚDE	JOSE GILSON ANDRADE VASCONCELOS

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA	07.047.251/0001-70	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 18/07/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MELISSA DE FARIAS ABREU

DATA: 10/06/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA EDIZANGELA MARQUES SALES

DATA: 10/06/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA EDIZANGELA MARQUES SALES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DP.2019.06.07.01.DESPACHO AO SETOR JURÍDICO	PDF	160KB
DP.2019.06.07.01.DOCUMENTAÇÃO - COELCE (ENEL)	PDF	5MB
DP.2019.06.07.01.EXTRATO E PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	271KB
DP.2019.06.07.01.MINUTA CONTRATUAL	PDF	2MB
DP.2019.06.07.01.PARECER JURIDICO	PDF	398KB
DP.2019.06.07.01.PROCESSO DE DISPENSA	PDF	371KB
DP.2019.06.07.01.TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	142KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
18/07/2019	CONTRATO ORIGINAL	2019.06.07.01	2019	COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA	570.000,00	18/07/2019 18/07/2024 VIGENTE

Lista de licitações.

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