Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
24/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
24/01/2023
Data da
ratificação:
24/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
24/01/2023
Valor estimado: R$
15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR JOSE PAULINO, Nº 123, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO FUNDAMENTA-SE NA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE IMINENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPONIBILIZA DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO MENCIONADA, BEM COMO NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CONSTRUIR UMA SEDE PRÓPRIA PARA ABRIGAR A UNIDADE ACIMA DESCRITA. DESTA FEITA, INICIALMENTE, A ESCOLHA DO IMÓVEL RECAI NA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS NO MESMO LOCAL, UTILIZANDO O MESMO IMÓVEL E A MESMA ESTRUTURA LOCADA ANTERIORMENTE. CONFORME SE EVIDENCIA AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, TAIS COMO LOCALIZAÇÃO EXTREMAMENTE FAVORÁVEL, O ACESSO AO PÚBLICO, DIMENSÃO E APRESENTAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO, EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS, TORNA-SE RELEVANTE DE TAL MODO QUE ATENDE AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL ELEITO PARA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ESPECÍFICO, EXISTE TAMBÉM A COMPATIBILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL CM OS PARÂMETROS DO MERCADO, CONFORME SE CONSTATA POR MEIO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ANEXO. DESTE MODO, NO CASO EM QUESTÃO, A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, DERIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE O INTERESSE PÚBLICO SER SATISFEITO ATRAVÉS DE OUTRO IMÓVEL, QUE NÃO O ESCOLHIDO, UMA VEZ QUE OS OUTROS IMÓVEIS PESQUISADOS NÃO ESTÃO ADAPTADOS AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS MENCIONADA. ASSIM SENDO, A DISPENSA DA LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 24, INCISO X DA LEI Nº 8.666/93 E JUSTIFICA-SE PELA OBEDIÊNCIA A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DISPOSTO MENCIONADO.
Justificativa do preço
FOI REALIZADO UMA PESQUISA DE MERCADO E EM SEGUIDA UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA NA REGIÃO, POR MEIO DE UMA EQUIPE TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA SE OBTER O REFERENCIAL DE MERCADO, A SABER: VALOR DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CONSTATOU QUE O VALOR OFERTADO PARA 12 MESES, NO MONTANTE DE R$ 15.840,00 (QUINZE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), A SEREM PAGOS MENSALMENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 1.320,00 (HUM MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS), PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, ESTÁ COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO X, E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
