Data: 28/05/2025

Descrição: O Município de Massapê, Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Finanças, no exercício de suas atribuições legais, informa que não realiza a divulgação pública da lista nominal de contribuintes inscritos em dívida ativa municipal, em observância ao sigilo fiscal previsto na legislação federal. A divulgação de dados individuais de contribuintes encontra restrições legais, conforme estabelece o artigo 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que proíbe a Fazenda Pública e seus servidores de revelarem informações obtidas no exercício de suas funções sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, bem como sobre seus negócios ou atividades. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina, em seu artigo 31, §1º, inciso I, que o tratamento de informações pessoais deve ser feito com transparência, respeitando a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Tais dados somente podem ser divulgados com consentimento expresso do titular, por previsão legal ou por decisão judicial. Portanto, a divulgação irrestrita de informações de contribuintes inadimplentes representa violação ao dever de sigilo fiscal, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais, além de expor o ente público a eventuais ações judiciais. Ressalta-se, contudo, que tais informações podem ser acessadas por órgãos de controle, pelo Poder Judiciário e por outras autoridades legalmente autorizadas, desde que respeitadas as exigências legais e garantias constitucionais.

Exercício: 2025