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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
SUELY ANDRADE DE LIMA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

SUELY ANDRADE DE LIMA

Contatos do SIC

Email: ouvidoria@massape.ce.gov.br

Endereço do SIC

RUA MAJOR JOSÉ PAULINO, Nº 191

Horário do SIC

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 AS 14:00H

Última solicitação: 07/05/2026 21:02

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